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Jurídico · Empresa

⚖️Tribunal / TRT17 / Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT)

Emite Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) no TRT17 (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região). Pode ser usada para verificar se existem ações em tramitação para uma pessoa física ou pessoa jurídica. Pode ser usada em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente).

Validade
Sem prazo fixo de validade
Tempo médio
Até 5 dias úteis
⚖️
TRIBUNAL
Emitido pelo Monitorador
TRIBUNAL / TRT17 / CERTIDÃO ELETRÔNICA DE AÇÕES TRABALHISTAS (CEAT)
TitularEXEMPLO LTDA
Documento00.000.000/0001-00
ValidadeSem prazo fixo de validade
✓ Sem pendências — situação regular
01 · O documento

Tudo que você precisa saber

O que é

Documento eletrônico emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que certifica a existência, andamento ou conclusão de ações trabalhistas no sistema judiciário. Substitui a certidão em papel com validade legal equivalente.

Para que serve

Comprova judicialmente o status de processos trabalhistas, facilitando consultas processuais, cumprimento de obrigações legais e subsidiar decisões administrativas ou comerciais envolvendo litígios laborais.

Quem precisa

Empresas em processos trabalhistas; advogados e sindicatos; empregados litigantes; instituições financeiras em análise de risco; auditorias de compliance.

Quando é exigido

Comprovação de processo em andamento; cumprimento de requisitos legais; processos de M&A; análise de passivos trabalhistas; requisições judiciais; verificação de antecedentes litigiosos.

02 · Como funciona na plataforma

Três passos. Sem fricção.

  1. 01

    Inserção de dados

    Informe o CNPJ do titular ou cole uma planilha completa para emissão em lote.

  2. 02

    Processamento

    Nos conectamos diretamente ao órgão emissor e validamos os dados antes de processar.

  3. 03

    Retorno do documento

    Você recebe o PDF oficial no painel, com histórico permanente e código de verificação.

03 · Três formas de usar

Um único painel para todas as operações

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Solicitação individual

Para emissão pontual de Tribunal / TRT17 / Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT) para um único titular.

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04 · Requisitos

O que você precisa ter em mãos

  • Identificação completa da ação trabalhista (número do processo)
  • Legitimidade do solicitante ou procuração válida
  • Acesso ao sistema eletrônico do TRT17 ou comparecimento presencial
  • Dados da pessoa física ou jurídica interessada

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