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Fiscal · Empresa

🏛️Receita Federal / PER/DCOMP

A API consulta pedidos PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) no aplicativo de celular Receita Federal. Quando há mais de um pedido no retorno da pesquisa, os dados do primeiro pedido são retornados e, para os demais pedidos, apenas os seus números são retornados, permitindo que a consulta de dados completa de um determinado pedido seja feita posteriormente. Pode ser usada em gestão fiscal. Pode ser usada para monitorar PERDCOMP.

Validade
Depende do programa
Tempo médio
Até 5 dias úteis
🏛️
RECEITA-FEDERAL
Emitido pelo Monitorador
RECEITA FEDERAL / PER/DCOMP
TitularEXEMPLO LTDA
Documento00.000.000/0001-00
ValidadeDepende do programa
✓ Sem pendências — situação regular
01 · O documento

Tudo que você precisa saber

O que é

Programa de Estimulo à Regularização (PER) ou Declaração Complementar (DCOMP) emitida pela Receita Federal. É um mecanismo que permite ao contribuinte regularizar débitos fiscais, declarar créditos não aproveitados ou corrigir informações em declarações anteriores.

Para que serve

Facilita a regularização fiscal voluntária de débitos, aproveitamento de créditos tributários e correção de declarações sem necessidade de procedimento administrativo formal, reduzindo riscos legais e juros.

Quem precisa

Empresas e pessoas físicas com débitos fiscais federais pendentes; contribuintes com créditos não utilizados em declarações anteriores; aqueles que precisam corrigir informações em IRPF, PJ ou demais obrigações acessórias.

Quando é exigido

Regularização de débitos fiscais federais; aproveitamento de créditos tributários subutilizados; correção de declarações com erro; antes de operações de M&A ou auditoria externa.

02 · Como funciona na plataforma

Três passos. Sem fricção.

  1. 01

    Inserção de dados

    Informe o CNPJ do titular ou cole uma planilha completa para emissão em lote.

  2. 02

    Processamento

    Nos conectamos diretamente ao órgão emissor e validamos os dados antes de processar.

  3. 03

    Retorno do documento

    Você recebe o PDF oficial no painel, com histórico permanente e código de verificação.

03 · Três formas de usar

Um único painel para todas as operações

📄

Solicitação individual

Para emissão pontual de Receita Federal / PER/DCOMP para um único titular.

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Monitoramento

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04 · Requisitos

O que você precisa ter em mãos

  • Cadastro ativo na Receita Federal
  • Débitos ou créditos identificados em declarações anteriores
  • Acesso ao sistema e-CAC ou intermediária autorizada
  • Documentação fiscal organizada e atualizada

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