Portal da Transparência / Acordos de Leniência

Consulta sanções no Portal da Transparência do tipo Detalhamento da Penalidade - Acordos de leniência, que contém a relação das empresas que possuem acordo de leniência. Pode ser usada para fiscalizar e monitorar acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, inclusive aqueles que eventualmente sejam descumpridos. Pode ser usada em processos de licitação, modelos de análise de crédito, entre outros. Pode ser usada para acompanhar o risco reputacional de eventuais parceiros de negócios ou para terceirização de serviços. Pode ser usada para criação de dossiês ou em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente).

Os Acordos de Leniência são instrumentos legais pelos quais pessoas físicas ou jurídicas confessam participação em infração administrativa à ordem econômica em troca de benefícios, como redução ou eliminação de penalidades. São registrados e divulgados no Portal da Transparência para garantir acesso público às informações.

Facilitar a confissão de práticas anticompetitivas e cartéis, permitindo que infratores regularizem sua situação com redução significativa de multas enquanto fortalecem a aplicação das leis de defesa da concorrência e aumentam a transparência das ações administrativas.

Empresas e pessoas que participaram de infrações à ordem econômica, como cartéis ou práticas restritivas; órgãos de defesa da concorrência; auditores e consultores de compliance; e stakeholders que monitoram conformidade regulatória.

Investigações de práticas anticompetitivas; processos de compliance interno; avaliação de riscos concorrenciais; verificação de histórico de sócios ou parceiros comerciais; diligências em operações de M&A.

• ✓Demonstração de participação em infração administrativa à ordem econômica
• ✓Colaboração com investigação e fornecimento de provas
• ✓Documentação detalhada da infração confessada
• ✓Capacidade jurídica para celebrar acordo com órgão competente