Portal da Transparência / Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)

O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente. Pode ser usada em processos de licitação, modelos de análise de crédito, entre outros. Pode ser usada para acompanhar o risco reputacional de eventuais parceiros de negócios ou para terceirização de serviços. Pode ser usada para criação de dossiês ou em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente).

O CEPIM é um cadastro público mantido pelo Portal da Transparência que lista entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de receber recursos, estabelecimentos ou incentivos fiscais do governo federal. É um instrumento de controle e compliance para garantir transparência nas relações entre setor público e organizações do terceiro setor.

Permitir que gestores públicos, auditores e cidadãos identifiquem organizações não governamentais impedidas de receber benefícios federais, reduzindo riscos de desvios de recursos e assegurando conformidade em processos de repasse de verbas e celebração de parcerias.

Gestores públicos federais, organizações da sociedade civil, auditores, analistas de conformidade e qualquer entidade que necessite validar a situação legal de ONGs antes de firmar parcerias ou repassar recursos.

Celebração de convênios ou parcerias com ONGs; aprovação de repasses de recursos federais; auditorias internas e externas; análise de propostas de terceiro setor; processos de seleção de entidades parceiras.

• ✓Acesso à internet e ao Portal da Transparência
• ✓Identificação da entidade (CNPJ ou razão social)
• ✓Sem pré-requisitos especiais para consulta pública