⚖️Procuradoria Geral do Estado / SP / Dívida Ativa

Consulta dados de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública, através do número da Certidão da Dívida Ativa (CDA), CNPJ, CPF, Inscrição Estadual ou Renavam. A API retorna os dados completos do primeiro CDA listado. É necessário chamar a API para cada um dos demais CDAs caso deseje obter seus dados completos. Pode ser usada para gestão fiscal, monitorando a existência de pendências junto à Fazenda Pública. Pode ser usada em modelos de análise de crédito, verificar a possibilidade de realizar ou não processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologações diante de fornecedores, bancos, entre outros. Pode ser usada para verificar a viabilidade de venda ou transferência de veículos. Pode ser usada para criação de dossiês ou em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente)

Documento emitido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que certifica a inscrição de créditos do Estado em dívida ativa, representando obrigações não pagas por pessoas físicas ou jurídicas perante o ente estadual.

Comprovar a existência de débito inscrito em dívida ativa do Estado, essencial para ações de cobrança judicial, negociações, refinanciamentos e processos administrativos de execução de créditos públicos.

Órgãos públicos estaduais, procuradores do Estado, credores públicos, pessoas jurídicas em processos de regularização fiscal e empresas em negociação de débitos com o Estado de São Paulo.

Ações judiciais de cobrança; refinanciamento ou parcelamento de débitos; negociações comerciais com entes públicos; processos licitatórios; análise de situação fiscal para M&A; regularização de créditos estaduais.

• ✓Identificação do devedor (CPF/CNPJ) correto e completo
• ✓Acesso ao sistema de dívida ativa da PGE/SP ou solicitação formal
• ✓Documento comprobatório do crédito inscrito
• ✓Autorização ou interesse legítimo para consulta/emissão