⚖️Procuradoria Geral do Estado / SP / Certidão Negativa de Débitos Tributários

Emite a Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo (e-CRDA). Pode ser usada para gestão fiscal, monitorando a existência de pendências junto à Secretaria da Fazenda estadual de SP. Pode ser usada em modelos de análise de crédito, verificar a possibilidade de realizar ou não processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologações diante de fornecedores, bancos, entre outros. Pode ser usada para criação de dossiês ou em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente)

Documento emitido pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que atesta a inexistência de débitos tributários inscritos em nome do solicitante junto ao Estado. Serve como prova de regularidade fiscal estadual.

Comprovar a regularidade tributária perante o Estado de São Paulo, necessário para participação em licitações, contratações públicas, operações de crédito e outras transações que exigem comprovação de adimplência fiscal.

Pessoas físicas e jurídicas que necessitam demonstrar regularidade junto ao fisco estadual paulista, especialmente fornecedores de órgãos públicos, empresas em processos de M&A e aquelas que buscam financiamento.

Participação em licitações e compras públicas; contratação com o poder público; obtenção de crédito e financiamentos; fusões e aquisições; renovação de alvarás e licenças estaduais.

• ✓Identificação válida (CPF ou CNPJ)
• ✓Ser contribuinte do Estado de São Paulo ou ter débitos potencialmente inscritos
• ✓Acesso ao portal ou sistemas da PGE-SP para solicitação
• ✓Dados atualizados no cadastro estadual