⚖️MPT / CE / Certidão Negativa de Feitos

Consulta de Certidão Negativa de Feitos (CNF) do Ministério Público do Trabalho (MPT) do estado do CE. Pode ser exigido em processos de licitação pública. Pode ser utilizado para fins de habilitação jurídica. Pode ser usada para criação de dossiês ou em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente).

Documento emitido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que atesta a inexistência de feitos (processos) trabalhistas contra uma pessoa física ou jurídica em seu acervo. Serve como prova de que não há ações judiciais em tramitação perante o órgão.

Comprova regularidade trabalhista e ausência de litígios junto ao MPT, facilitando operações comerciais, licitações, contratações e transações que exigem comprovação de boa conduta laboral.

Empresas, empregadores e pessoas físicas que participam de licitações, processos de M&A, renovações de contratos públicos ou que precisam demonstrar conformidade trabalhista.

Licitações e contratos públicos; processos de fusão, aquisição ou incorporação; habilitação em certames; renovação ou formalização de parcerias comerciais; auditorias de conformidade trabalhista.

• ✓Identificação completa (CPF ou CNPJ) da pessoa ou empresa
• ✓Petição ou formulário de solicitação conforme modelo do MPT
• ✓Comprovante de residência ou estabelecimento (conforme normas do órgão)
• ✓Acesso ao protocolo eletrônico ou comparecimento presencial na unidade