🌳IBAMA / Autuações Ambientais

Permite pesquisar autuações ambientais no IBAMA de uma pessoa física ou jurídica no ano informado, através de CPF ou CNPJ, retornando a primeira página de resultados. Pode ser usado em gestão de riscos de pessoas físicas ou jurídicas, verificando se uma pessoa possui embargos no IBAMA. A certidão de nada consta pode ser usada em processos de licitação, concorrência, cadastro ou homologações diante de fornecedores, bancos, modelos de análise de crédito entre outros. Pode ser usada para criação de dossiês ou em processos de KYC (Know Your Customer, ou, Conheça Seu Cliente)

Documento oficial emitido pelo IBAMA que registra a imposição de multa ou penalidade administrativa por infrações à legislação ambiental. Constitui ato de fiscalização que formaliza a constatação de irregularidades em atividades que afetam o meio ambiente.

Notificar o infrator sobre a violação ambiental cometida, estabelecer a obrigação de pagamento da multa e servir como comprovante legal para fins administrativos, judiciais e de cumprimento de obrigações regulatórias.

Pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem atividades potencialmente impactantes ao meio ambiente, como empresas de mineração, agropecuária, construção civil, indústria e comércio de produtos florestais.

Fiscalizações de atividades ambientais; operações em áreas de proteção ambiental; desmatamento ou exploração irregular; gestão inadequada de resíduos; poluição hídrica ou atmosférica; comércio ilegal de fauna e flora.

• ✓Constatação de infração ambiental pela fiscalização do IBAMA
• ✓Identificação clara do infrator (CNPJ, CPF, nome completo)
• ✓Descrição objetiva da irregularidade e enquadramento legal
• ✓Assinatura de agente fiscal autorizado do IBAMA
• ✓Notificação ao infrator conforme procedimento administrativo